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Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Entidade competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Está também disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr. Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de litígios será competente o foro da comarca de Santa Maria da Feira (Aveiro), sem prejuízo do foro legalmente previsto para consumidores.

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